A NFS-e inteira da emissão por decisão administrativa ou judicial, montada por quem emite.

No fluxo normal, a Sefin recebe a DPS e calcula o resto da nota. Quando uma decisão administrativa ou judicial manda desviar das regras de validação, o contribuinte monta a NFS-e completa: a DPS e os campos que a plataforma geraria, como o local de incidência, a alíquota e os valores calculados. A Sefin faz só validações mínimas, e a responsabilidade por cada campo é do contribuinte, ainda que contrarie as regras de negócio da plataforma. O fluxo só funciona depois que o município cadastra a decisão, com o número do processo, e autoriza o contribuinte a usá-lo.

A nota se envia com Nfse.issue_by_court_order/2. Os valores fixos e as regras de preenchimento vêm do "Manual de Contribuintes, Emissão por Decisão Administrativa ou Judicial" (v1.0, de 26/01/2026).

Campos

Os campos do struct são os elementos do Nfse.Schema.V1_01.TCInfNFSe, menos os que o manual fixa e build/2 preenche, mais c_num, com as mesmas regras de conversão. dps é a DPS embutida como %{inf_dps: inf_dps}, em que inf_dps tem os campos de Nfse.DPS. build/2 aceita o struct ou um mapa com essas chaves.

O manual destaca:

• n_nfse é numerado pelo contribuinte, em sequência, sem coincidir com NFS-e existente
• x_loc_emi e x_loc_prestacao são os nomes dos municípios de c_loc_emi e c_loc_prestacao da DPS, e x_trib_nac a descrição do c_trib_nac
• c_loc_incid segue a decisão; se ela não trata do local de incidência, segue a LC 116/2003
• a alíquota do ISSQN é obrigatória quando se aplica, ainda que a DPS normal a dispense

O que build/2 calcula

• Id do infNFSe, com 53 caracteres: "NFS" e a chave de acesso, que junta o c_loc_emi da DPS, o ambiente gerador, o tipo e o número da inscrição de quem emite (o ator de tp_emit, como em Nfse.DPS), o n_nfse com 13 dígitos, o ano e o mês do dh_emi como YYMM, o c_num e o dígito verificador em módulo 11
• c_num, quando não vem: nove dígitos sorteados com :crypto.strong_rand_bytes/1. O código precisa ser imprevisível, porque a chave de acesso dá acesso à nota; quem o informa deve sorteá-lo da mesma forma
• os valores que o manual fixa: c_stat "102", amb_ger "2", tp_emis "1", n_dfse "0" e dh_proc igual ao dh_emi da DPS
• na DPS embutida, o Id, a versao e o tp_amb, como em Nfse.DPS. A DPS vai sem assinatura própria
• versao da raiz, sempre "1.01"

Depois valida, assina o infNFSe com o certificado do cliente e devolve o XML canônico, pronto para enviar, com o Id, a chave de acesso e o Id da DPS. Nada é reescrito entre assinar e devolver.

Com o c_num sorteado, cada chamada gera outra chave. Quem precisa conferir pela chave um envio que ficou sem resposta informa o c_num e o guarda antes de enviar.

Erros

Os erros da nota e os da DPS embutida voltam juntos, como %Nfse.Error{kind: :validation}, antes de qualquer assinatura. Além dos erros do schema, descritos em Nfse.Schema.Runtime, e dos de Nfse.DPS (com o caminho começando em dps.inf_dps):

Exemplo

Nfse.NFSe.build(
  %Nfse.NFSe{
    x_loc_emi: "Salvador",
    x_loc_prestacao: "Salvador",
    n_nfse: 1,
    c_loc_incid: "2927408",
    x_loc_incid: "Salvador",
    x_trib_nac: "Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.",
    ver_aplic: "nfse-0.1.0",
    emit: %{
      cnpj: "11222333000181",
      x_nome: "Studio Ana",
      ender_nac: %{
        x_lgr: "Rua das Flores",
        nro: "100",
        x_bairro: "Centro",
        c_mun: "2927408",
        uf: "BA",
        cep: "40000000"
      }
    },
    valores: %{
      v_bc: Decimal.new("49.90"),
      p_aliq_aplic: Decimal.new("2.00"),
      v_issqn: Decimal.new("1.00"),
      v_liq: Decimal.new("49.90")
    },
    dps: %{inf_dps: dps}
  },
  client
)
#=> {:ok, %{xml: "<NFSe xmlns=...", id: "NFS2927408221122233300018100000000000012611...",
#=>         access_key: "2927408221122233300018100000000000012611...",
#=>         dps_id: "DPS292740821122233300018100001000000000000042"}}

Aqui dps são os campos do exemplo de Nfse.DPS.

O que não está confirmado

A produção restrita não prova este fluxo sem que um município cadastre uma decisão e autorize o contribuinte. Até lá, ficam por confirmar:

• a DPS embutida sem assinatura própria, com só o infNFSe assinado (a assinatura é opcional no TCDPS)
• o município da chave de acesso como o c_loc_emi da DPS
• o AnoMes da chave como o YYMM do dh_emi, no fuso em que ele é escrito
• o nDFSe "0", que o manual exige e o padrão do TSNDFSe no XSD 1.01 recusa ([1-9]{1}[0-9]{0,12}). A biblioteca segue o manual. Se a Sefin devolver a nota com o nDFSe "0", a leitura estrita falha e Nfse.issue_by_court_order/2 devolve :unexpected com a chave de acesso e o XML em details